Casas de Apostas com Licença em Portugal

Casas de Apostas com licença em Portugal

Em 2015, com o objetivo de combater o mercado ilegal e direcionar os apostadores para um mercado legalizado, foi aprovado pelo governo português um Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online.
Os objetivos para as alterações na legislação encontram-se descritos no Decreto de Lei Nº 66/2015, onde é indicado que o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online visa reduzir ao máximo a possibilidade de estarem envolvidos em apostas online jogadores menores de idade e outros que possam ser considerados vulneráveis, contribuir para um eficaz combate a possíveis fraudes e tentativas de branqueamento de capitais, bem como garantir que este mercado não interfere com o normal funcionamento das atividades desportivas, isto é, prevenir que existam viciações de resultados.
Estas alterações visavam não apenas regulamentar o mercado das apostas online em Portugal e combater o funcionamento do mercado ilegal, mas também transferir todo o volume de apostas que ocorriam num mercado paralelo para um mercado controlado e que gerasse um aumento de receita para o estado português proveniente dos impostos cobrados nesse mercado legalizado.

Casas de Apostas com Licença em Portugal

Uma das modificações constantes no novo Regime Jurídico aprovado em 2015 que mais impacto trouxe ao mercado das apostas online estava relacionada com o facto de as casas de apostas necessitarem de passar por um processo de certificação para serem consideradas legais e aptas a operar no mercado português, devendo este processo de certificação ser realizado pelo SRIJ – Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos, um organismo pertencente ao Turismo de Portugal.
De acordo com a informação disponibilizada no site oficial desta entidade, a esta data existem apenas sete entidades que se encontram certificadas e, dessa forma, legalizadas e autorizadas a operar no mercado português: Bet.pt, Betclic, Luckia, Placard.pt, Nossa Aposta, Casino Portugal e ESC Online.
Para além destas, existe ainda registo de outras casas de apostas em Portugal que, apesar de não se encontrarem licenciadas pelo SRIJ, operam ilegalmente, continuando a aceitar novos registos, apostas e levantamentos, como são os casos da 1XBet, 22Bet e LSBet.

Resultados do Processo de Licenciamento de Casas de Apostas em Portugal

Apesar das referidas alterações na legislação portuguesa para o mercado das apostas online, de acordo com um estudo realizado pela Universidade Nova/Qdata, no decorrer do ano 2018, 75% dos jogadores em Portugal registaram as suas apostas no mercado ilegal.
Esse estudo aponta como principais motivos para a preferência do mercado ilegal o facto de existir uma oferta de conteúdos escassa nas casas de apostas certificadas, o que reduz a competitividade e atratividade das mesmas, bem como o regime de tributação em vigor excessivamente elevado, o que reduz a capacidade competitiva das casas de apostas em Portugal que se encontram legalizadas, que assim têm dificuldades em oferecer odd’s mais atrativas do que a concorrência não legalizada.
O facto de continuar a existir um volume muito significativo de apostas no mercado ilegal fez com que fosse recentemente criado pelo governo português um grupo de trabalho com o objetivo de avaliar o regime de tributação dos jogos e apostas online.